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Nova Lei Geral de Proteção de Dados“.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos – a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), entrará em vigor a partir de 2020, e trará maior rigor na proteção dos dados pessoais, tanto no formato físico, quanto no digital, em respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa, como o nome e sobrenome, CPF e RG, além de dados como raça, religião, sexualidade e opinião política, dentre outros.

Visando acompanhar esta evolução, os condomínios deverão ter um cuidado especial com os dados da gestão, das unidades e dos registros pontuais de acesso de pessoas e veículos, pois acumulam e guardam diariamente um volume de informação particular e sigiloso, que ultrapassa muitas vezes sua capacidade de armazenagem física por 05 (cinco) anos – prazo este um padrão legal para documentos como notas fiscais, contratos, plantas e principalmente o cadastro de condôminos (proprietários e inquilinos / histórico e atualizado), para fins de comprovações internas, fiscalizações e auditorias nas trocas de gestão.

Considerando somente a portaria de um condomínio clube (em média 300 unidades e diversos espaços sociais), imaginemos o volume de informações que ainda são registradas em cadernos, livros e planilhas “sem dono”, como avisos de encomendas, devoluções, chaves, ocorrências, reclamações, manutenções, entradas e saídas de visitantes e prestadores de serviço, entradas e saídas de veículos de moradores e terceirizados… e não para por aí.

Com a tendência de gestão condominial por síndicos profissionais, percebe-se a preocupação e investimentos crescentes, em relação às garantias de privacidade e segurança dos dados que trafegam nos condomínios, como por exemplo: o antigo livro de ocorrências que expunha publicamente as reclamações dos moradores (isto quando a grafia do reclamante/porteiro eram legíveis), agora é @digital, na nuvem, com acesso restrito, criptografado e backup redundante… ou seja, não é todo mundo que pode acessar/ler/compartilhar livremente, quando e bem entender.

Outro ponto importante observado é que, cada vez mais, a omissão de investimentos na segurança digital do condomínio, como a ausência ou má funcionamento de sistemas, câmeras, registros biométricos e dispositivos de controles de acesso, tem pesado na responsabilidade civil do síndico, que irá responder judicialmente quando comprovado descaso – o que é muito fácil de acontecer, e já acontece: as portarias não coletam fotos do rosto e documento dos visitantes e prestadores de serviço pontuais.

Qual a solução? Os condomínios deverão garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos seus clientes internos e externos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento destas informações, através dos passos:

  • Planejamento para a transição da situação atual para a situação 100% digital;
  • Investimento em segurança eletrônica para que, junto a empresas competentes e idôneas, desenvolvam um projeto de segurança customizado e completo, atuando em conjunto a uma…
  • Comissão interna para acompanhamento da transição do condomínio à era digital, para que possam apoiar a administração e propor discussões sobre os melhores procedimentos e práticas;
  • Educação contínua: e isto envolve coragem, persistência e bons parceiros ao lado da administração, frente à constante renovação dos meios de comunicação e a comunidade em si… proprietários, locatários, bem como pessoas e profissionais que circulam nos condomínios.

 

Alessandro Fernandes
afernandes@conectcon.com


 

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