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Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio (É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

                           Qual a importância para a administração do condomínio?

 

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De acordo com a  Lei Complementar 1.257/15, confere aos bombeiros do Estado de São Paulo  o poder de fiscalizar e multar imóveis irregulares. Trata-se de uma inovação jurídica que visa ampliar o cumprimento dos requisitos legais para assegurar a diminuição de riscos à vida dos condôminos e a segurança do patrimônio. Para isso, o interessado deve contratar uma empresa especializada ou engenheiro legalmente habilitado para prestar toda Assessoria e renovação de AVCB, fornecendo o laudo técnico que ateste as condições de funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e pânico instalados e a sua conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico aprovado pelo Corpo de Bombeiros. A atualização das regras traz ao síndico a necessidade de ter um olhar ainda mais responsável para a documentação condominial, principalmente sobre o AVCB (Auto de Verificação do Corpo de Bombeiros).

Quando as edificações não estiverem regularizadas (ou quando passarem por reformas e ampliações) deverão renovar o Projeto de Segurança Contra Incêndio para dar início ao processo pelo Corpo de Bombeiros.

Esses são os itens do AVCB que devem ser cumpridos pela administração do condomínio:

  • Atestado de brigada de incêndio em dia;
  • ART de para-raios;
  • ART de instalação de gás;
  • Abrangência do grupo de geradores;
  • Atestado de escada pressurizada;
  • Laudo elétrico;
  • Atestado de sistemas de combate a incêndios;
  • Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento.

Dada à nova lei, a demanda por obtenção do AVCB aumentou.

Fonte: https://www.bombeiros.com.br/avcb-clcb, acesso em 17/05.


 

E no seu condomínio, você tem acesso a todas as documentações do seu condomínio?