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O regimento interno, que é o documento que prevê as regras de caráter cotidiano, deve conter normas sobre o máximo de situações possível para manter a boa convivência. Se o regimento interno de seu condomínio não está atualizado, veja como proceder!

Como deixá-lo sempre atualizado?

As leis condominiais são responsáveis por regular as relações entre condôminos e entre todos os atores do condomínio (síndico, Conselho Fiscal, administradora e funcionários). Por isso, o Código Civil rege os principais pontos sobre o condomínio. Abaixo dele, temos duas normas mais específicas de cada condomínio: a convenção condominial e o regimento interno.

convenção condominial é o conjunto de normas do condomínio, elaborado quando os moradores começam a ocupar o edifício (implantação de condomínio), e destinado aos condôminos e inquilinos. Deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços dos titulares, e deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis para valer contra terceiros.

Atualização do RI

As novidades na legislação brasileira e as mudanças nos hábitos de condôminos e moradores são os principais motivos pelos quais é necessária a atualização do regimento interno do condomínio. Um mero comportamento que prejudique terceiros, mas que ainda não era coibido pelo regimento, pode causar problemas para o síndico. Para atualizá-lo, é preciso convocar uma assembleia de condôminos para aprovar as alterações propostas. O resultado da assembleia será registrado na ata da reunião. A elaboração do regimento interno está vinculada à convenção condominial. Por este motivo, o quórum para sua alteração também é previsto nela.

Há, entretanto, uma prática usual de estabelecer que o quórum para modificação do regimento seja de maioria simples (50% mais um), e não 2/3 dos titulares (quórum de alteração da convenção de condomínio).

” Atualizar o regimento interno é importante para que as regras de convivência estejam sempre de acordo com os hábitos e costumes dos atores de condomínio”.




Fonte: http://tudocondo.com.br/direito-condominial/regimento-interno-de-condominio/ | dicionariodireito.com.br, acesso 28/02.